Afastamento protetivo e INSS: quem pode receber o benefício da Lei Maria da Penha

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026, regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo previsto para seguradas do Regime Geral de Previdência Social afastadas do trabalho por decisão judicial, no âmbito criminal, com fundamento na Lei Maria da Penha. A norma disciplina a análise administrativa, a responsabilidade pelo pagamento conforme a categoria e os canais de requerimento.
O afastamento protetivo do INSS não decorre automaticamente de qualquer situação de violência doméstica. A regulamentação exige uma decisão judicial que determine o afastamento e a demonstração da qualidade de segurada na data juridicamente relevante.
Afastamento protetivo do INSS: o que a Portaria nº 48/2026 regulamenta
O benefício está relacionado à medida prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006. O dispositivo permite que o juiz assegure a manutenção do vínculo de trabalho quando for necessário afastar a mulher do local de trabalho, por até seis meses, para preservar sua integridade física e psicológica.
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026 organizou a concessão e a operacionalização da prestação no âmbito do Ministério da Previdência Social e do INSS. A regulamentação não transforma todo afastamento ligado à violência doméstica em benefício automático: estabelece requisitos próprios para a análise previdenciária.
Quem pode requerer o benefício
O benefício pode ser analisado para seguradas de qualquer categoria do RGPS que tenham sido afastadas do trabalho por decisão judicial, no âmbito da jurisdição criminal, e atendam aos requisitos previdenciários definidos na Portaria.
Decisão judicial que determina o afastamento
A decisão judicial que determine expressamente o afastamento do trabalho é o documento central do requerimento. A Portaria exige essa decisão; portanto, é necessário observar seu conteúdo concreto e o período de afastamento que ela estabelece.
Qualidade de segurada na data relevante
Também é necessário comprovar a qualidade de segurada na data indicada para o início do afastamento. Se a decisão não apontar essa data, a referência passa a ser a data da própria decisão judicial. A qualidade de segurada é a vinculação ao RGPS e é analisada conforme a categoria e as regras previdenciárias aplicáveis.
A regulamentação dispensa período de carência e não exige nova avaliação médico-pericial para rediscutir a necessidade do afastamento que já foi determinada judicialmente. Isso não elimina a análise administrativa dos requisitos próprios pelo INSS.
Duração e limite de seis meses
A duração do benefício acompanha o período fixado na decisão judicial, respeitado o limite máximo de seis meses previsto na Lei Maria da Penha. Quando a decisão indicar a duração do afastamento, esse período orienta o pagamento.
Se a decisão não fixar prazo específico, a Portaria estabelece a consideração do prazo máximo de seis meses. O período, portanto, não é livremente definido no requerimento administrativo: deve corresponder ao comando judicial e ao limite legal.
Quem paga: empregador ou INSS
Para a segurada empregada, os primeiros 15 dias de afastamento são de responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia, o pagamento é realizado pelo INSS, desde que os requisitos do benefício estejam presentes.
Para as demais categorias mencionadas pelo INSS — como empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada facultativa e segurada especial — o INSS custeia integralmente o benefício desde a data definida para o início do afastamento.
Como funciona o requerimento administrativo
O requerimento deve ser feito pela própria segurada pelos canais oficiais do INSS: aplicativo Meu INSS, site Meu INSS ou Central 135. A decisão judicial que determina o afastamento é o documento central para a análise, juntamente com a verificação da qualidade de segurada.
O pedido administrativo não substitui a decisão judicial que determina o afastamento. São etapas diferentes: a decisão, no âmbito criminal, define a medida; o INSS operacionaliza a prestação previdenciária conforme os requisitos regulamentares.
E se a mulher não for segurada do INSS?
O Benefício de Afastamento Protetivo regulamentado pela Portaria nº 48/2026 é destinado às seguradas do RGPS. A inexistência de qualidade de segurada não gera concessão automática dessa prestação previdenciária pelo INSS.
A informação oficial do INSS aponta que mulheres não seguradas podem ter acesso a proteção assistencial custeada pelo Estado, Distrito Federal ou Município indicado pelo juiz. Essa eventual proteção assistencial não se confunde com o benefício previdenciário e depende das providências aplicáveis ao caso.
Perguntas frequentes
Uma medida protetiva basta para obter o benefício?
A Portaria exige decisão judicial, no âmbito criminal, que determine o afastamento do trabalho. Por isso, é indispensável observar o conteúdo concreto da decisão apresentada ao INSS.
É exigida carência ou nova perícia médica?
Não. A regulamentação dispensa carência e não exige nova avaliação médico-pericial para rediscutir a necessidade do afastamento já determinado judicialmente. Permanecem relevantes a decisão judicial e a qualidade de segurada.
Por quanto tempo o benefício pode ser pago?
O período segue o que foi determinado pela decisão judicial, limitado a seis meses. Quando a decisão não fixar prazo, considera-se o máximo de seis meses.
Conclusão
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026 definiu um procedimento administrativo para o Benefício de Afastamento Protetivo, com base na decisão judicial de afastamento e na qualidade de segurada. A aplicação das regras depende do conteúdo da decisão, da categoria previdenciária e da situação individual apresentada ao INSS.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação médica, avaliação clínica ou análise jurídica individual.
Fontes consultadas
INSS — Benefício Lei Maria da Penha: regras de concessão e pagamento — publicado em 9 de outubro de 2026.
INSS — Página de portarias conjuntas de 2026 — atualizada em 13 de outubro de 2026.



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